Desde 2009 que um projeto de lei referente aos direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares, tramitava em Brasília na câmara dos deputados e congresso nacional, até que foi aprovada a Lei 12.696 que garante os benefícios aos colegiados de todo o país.
Ser um conselheiro tutelar, só com a escolha direta da população, porém essa credibilidade não tinha respaldo por exemplo para recolhimento em conta para aposentadoria, auxilio, maternidade ou paternidade, além de um piso salarial condizente com a profissão, além desses benefícios que agora serão garantidos pela Lei, o mandato passa de 3 para 4 anos.
A eleição para conselheiro que deveria acontecer no final deste ano terá outra data, é que o colegiado atual deverá ficar mais um ano no cargo uma vez que a nova lei já está em vigor.
“A determinação já está em vigor, pra gente foi uma vitória essa era uma bandeira de luta também do conselho aqui de Altamira, e hoje podemos dizer que estamos regular” Disse Elenilson Araújo, conselheiro tutelar em Altamira.
Outra mudança estabelece que os conselhos são vinculados à administração pública local, alteração que não afeta a autonomia desses órgãos perante as prefeituras e administrações regionais. Uma outra boa notícia é que os conselheiros terão em fim direito ao 13º salário, assim como todos os trabalhadores brasileiros devidamente registrado.
0 comentários:
Postar um comentário