Em Vitória do Xingu, o Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Érika Menezes de Oliveira, emitiu recomendação relacionada ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A recomendação considera a necessidade de adoção dos parâmetros de transição válidos para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, que ocorrerá em 4 de outubro de 2015.
O MP recomendou ao presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município a adoção de providências quanto à necessidade de realização de nova eleição de conselheiro tutelares, caso a posse dos atuais membros enquadre-se entre os casos de aplicação da norma de transição.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art.132, fixava em três anos a duração do mandato dos membros do Conselho Tutelar. Estabelece também a possibilidade de recondução por uma única vez. Tal recondução, porém, não pode ocorrer de forma “automática”, sendo necessário que o conselheiro tutelar que aspira permanecer na função se submeta novamente a todas as etapas do processo de escolha definidas na legislação, passando mais uma vez pelo "crivo das urnas", explica a recomendação.
O MP considera ainda que a Resolução nº 152/2012, do Conanda, estabelece os parâmetros para o primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional, que acontecerá no dia 4 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016. Nos municípios em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo de escolha e posse ocorrerá em 2012, sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital, com duração do mandato de 3 anos.
Diz ainda a resolução que, para assegurar a participação de todos os municípios e do Distrito Federal nesse processo, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
Por fim, o Ministério Público solicita que no prazo de 10 dias, seja informado a data de última eleição e posse dos atuais membros de Conselho Tutelar de Vitória do Xingu, bem como as providências que serão adotadas caso haja necessidade de nova eleição.
Por Edil Aranha
Fonte: Ministétio Público do Estado do Pará
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