A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou
nesta quarta-feira projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento
(inclusive gratuito), ou entrega de bebida alcoólica a menores de 18
anos de idade. Apreciada em segunda votação, a matéria segue para
avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador
Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção
Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de
bebida às crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL)
destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera
implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na
Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.
"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz
que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual
procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou
adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como
crime", frisou o relator.
Os senadores estabeleceram que os vendedores ou
fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça
deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê
multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e
estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento.
Por Francisco Portela e Edil Aranha
Fonte: Agência Brasil
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