Aprovada pelo Senado no começo de julho, a lei prevê punição, em outras esferas além da judicial, de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.
Dilma fez três vetos ao texto, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU). No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível.
No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades.
Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa.
De acordo com a CGU, com a nova lei, na esfera judicial, poderá ser decretado perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. As penas administrativas serão aplicadas pela CGU ou pelo ministro de cada área.
A Lei Anticorrupção também prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas.
A nova lei determina ainda a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanções, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de novas empresas criadas por sócios ou laranjas.
Fonte: Agência Brasil
1 comentários:
por que tem pessoas usando a merenda escolar pra ganhar dinheiro fazendo refeiçoes pra firmas em vitoria? Tao dando ate cesta basica com produtos da merenda escolar, isso nao pode acontecer. nao é mas segredo em vitoria, tem muita gente envolvida no esquema em vitoria. parem com isso!
o que vao fazer com as pessoas que tiveram prejuiso no salario por que gente da saude comprou sapato, pneu, bolsa, passagem. é mas um caso de policia e nao deve ser abafado. se existe outras pessoas tem que ser presas. é muita falta de concideraçao com as pessoas. façam alguma coisa, isso nao pode acontecer. peço ao conselho da saude que veja isso e nao oode passar a mao na cabeça. pense se isso fosse com vc ou com alguem da sua familia. ponha a mao na conciencia.
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