Projeto que regula criação de municípios pode ser vetado

Votação de veto acontecerá nesta terça-feira, no Congresso Nacional

Governo de Dilma Rousseff quer impedir que legislativo crie mais despesas

O veto ao projeto que cria regras para a criação de novos municípios será analisado pelos parlamentares amanhã (18), em sessão às 19h, no plenário da Câmara dos Deputados, junto a outros três vetos presidenciais. Deputados e senadores deverão decidir se mantêm a posição manifestada durante as votações na Câmara e no Senado ou se apoiam, em votação aberta, a decisão do governo. O voto aberto na apreciação dos vetos foi aprovado no final de 2013.

Para alguns parlamentares, o voto secreto no caso de vetos é uma forma de os parlamentares se protegerem de possíveis pressões do governo. No entanto, o próprio autor do texto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), discorda. Segundo ele, com a votação aberta, é mais difícil um parlamentar mudar o posicionamento assumido durante a tramitação na Câmara e no Senado. “Eu acho que a presidente exerceu o direito constitucional dela de vetar. O que o Executivo tem que deixar é que o Congresso exerça a sua tarefa constitucional de derrubar ou manter o veto. Assim a população vai poder acompanhar o real posicionamento do parlamentar que ele elegeu”, assinala o senador.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 98/2002 foi aprovado em outubro de 2013, mas foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff. Segundo o governo, o projeto contraria o interesse público por causa do aumento de despesas sem a criação de receitas equivalentes. Para o Executivo, haverá impacto negativo na sustentabilidade fiscal e na estabilidade macroeconômica.

Entretanto, o deputado paraense Zé Geraldo (PT) discorda dessa tese. Para ele, não haverá aumento de despesas. “A presidenta acabou vetando por causa da nota que o Ministério da  Fazenda fez sobre os custos, mas essa Lei foi construída junto com a Própria Casa Civil e o Ministério das Cidades. Ela é uma Lei que evita uma farra na criação de municípios. Ao contrário, é uma Lei que trava. Para se ter uma ideia, na Amazônia, só se tornam municípios localidades acima de seis mil habitantes. Devido a isso, nós temos uma tendência a derrubar o veto. Eu venho liderando esse movimento juntamente com parlamentares do Nordeste e da Amazônia”, explicou o petista, que se mostrou irredutível na sua defesa em derrubada do veto, mesmo que a presidente oriente o seu partido pela posição contrária.

“Não tenho como não votar contra esse veto. Não há outra alternativa, acabei ficando em uma situação complicada. E o governo sabe disso, tanto que fui convidado a participar de uma reunião na Casa Civil, nessa terça-feira, às 9h. Minha intenção é que o governo libere a bancada do PT para a votação. Mas o governo quer propor um projeto de Lei, em caráter de urgência, mas mantendo as regras pra região Norte e apertando um pouco mais o Nordeste, Sul e Sudeste. Mesmo assim, nós perderíamos aí uns dois ou três meses, pois ainda teria que passar pelo Senado e pela Câmara, o que ficaria pronto em Abril. Apesar da garantia de votação até o fim de abril, ainda há um risco, porque matéria legislativa você não sabe como entra e como sai”, disse.

“Mesmo o governo negociando e mandando outro projeto de Lei, eu votarei contra o veto. Até como forma de protesto contra alguns assessores e tecnocratas aqui de Brasília que não entendem a realidade do Norte do País. É impossível que você tenha dois grandes Estados, como o Pará e o Amazonas, que sozinhos representam mais de um terço do território nacional, e não tenha a compreensão que é preciso ordenar melhor a criação de novos municípios, sob o argumento de que a criação de outros municípios irá influenciar os gastos públicos. Quer dizer, nós temos um País que deixa de arrecadar bilhões em sonegação e a gente fica com medo de que criar alguns municípios vai impactar os gastos públicos… esse tipo de coisa que só dá na cabeça de técnicos que só tem uma visão econômica do processo e não uma visão social”, completou.

Derrubada do veto, deve colocar em análise 51 propostas na Alepa

Se confirmar a derrubada do veto presidencial do projeto que devolve aos Estados o poder de criar novos municípios, as assembleias legislativas do País vão se debruçar na análise de cerca de 400 propostas de emancipação. Só no Pará, tramitam atualmente na Alepa 51 propostas de criação de cidades. No entanto, pelas contas do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), apenas 32 desses projetos estão de acordo com a nova regulamentação.

Pelos cálculos instituídos na legislação, a população mínima dos distritos e vilas do Pará teria que ser de 5 mil habitantes para a emancipação ser possível. Uma exigência, que se já existisse anteriormente, inviabilizaria a existência do município de Bannach, por exemplo. A situação se repete em, pelo menos, cinco das localidades que pleiteiam o status de município, segundo dados do Censo Demográfico 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar de a criação de novos municípios ficar a cargo dos Estados, as novas exigências vão dificultar bastante a efetivação dos projetos paraenses de emancipação. Além do mínimo habitantes, o texto ainda prevê a execução de um estudo para comprovar que o município tem como ser mantido, com parâmetros de arrecadação própria e estrutura. Dentro do estudo, ainda está prevista uma análise socioambiental para diagnosticar a situação do abastecimento de água, saneamento básico, entre outros aspectos. Após a comprovação pelos deputados estaduais desses requesitos, as propostas de desmembramento serão levadas a consulta plebiscitária.

CONGRESSO ANALISA VETOS DE DILMA NA PRIMEIRA SESSÃO DO ANO

Na primeira sessão do Congresso Nacional de 2014, que vai analisar vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos aprovados por deputados e senadores, marcada para terça-feira (18), o governo quer continuar impedindo que o Legislativo crie mais despesas para a União. Em ano eleitoral, quando a pressão de governadores e prefeitos é grande, o próximo desafio é manter o veto total à proposta aprovada no ano passado que estabelece regras para a criação de novos municípios.

O texto, que tramitou mais de dez anos no Congresso, define critérios para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de cidades brasileiras, e o governo teme que quase 400 cidades sejam criadas a partir das novas regras.  “A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”, diz trecho da justificativa do veto da presidenta ao projeto.

Autor da proposta, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que terá que ser apenas  redistribuído.

“Esse projeto não autoriza a criação de municípios , ao contrário, ele regulamenta a criação, o que nunca houve no Brasil. O que estamos criando é uma regra que envolve coisas muito rígidas”, disse. Cavalcanti  destacou que o projeto reúne exigências para qualquer mudança territorial, como número mínimo de habitantes (5 mil), estudo de viabilidade econômica e plebiscito na área envolvida.

Como o projeto foi aprovado com o apoio de 312 deputados e 53 senadores, para evitar grandes desgastes representantes do governo não descartam a possibilidade de apresentar uma proposta alternativa antes da votação, mas ainda não foi negociado qualquer texto em torno do assunto.

Além do veto integral ao projeto de criação de municípios, o Planalto também está negociando a manutenção de mais dois vetos totais e um parcial. A intenção do governo é derrubar definitivamente a proposta (105/2012) que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência, como ambulâncias, e o projeto (PLC 31/2012) que obriga a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino. A justificativa para o veto total foi a possibilidade de a medida aumentar as despesas de governos locais e não considerar o interesse da população.

A única restrição parcial do Planalto, e que terá de ser analisada na sessão dessa terça-feira, foi feita ao projeto (PLC 01/2013) que define e qualifica as instituições comunitárias de Educação Superior (Ices). O governo diz que, em partes do texto, os parlamentares definiram critérios que desestimulam a criação de outras instituições e podem prejudicar a rede pública federal de educação superior.

Desde que o Congresso  aprovou  a emenda constitucional que estabelece o fim do voto secreto nas votações de vetos presidenciais e em processos de cassação de parlamentares no final do ano passado,  esta é a segunda vez que os parlamentares analisam vetos por voto aberto.

Postado por Francisco Vieira Portela e Edil Aranha

Fonte: Portal ORM e Agência Brasil