O Conselho Nacional de Justiça informou
ontem, com exclusividade ao DIÁRIO, que tão logo tomou conhecimento do
assassinato e registro por telefone celular de um preso na
Penitenciária de Marituba, instaurou um processo para investigar as
circunstâncias que envolveram o crime bárbaro. As imagens feitas pelos
presidiários foram colocadas nas redes sociais. O DIÁRIO forneceu ao
CNJ as imagens, divulgadas com exclusividade pelo DOL, e que servirão
de base para a análise do Departamento de Monitoramento e Fiscalização
do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas
Socioeducativas (DMF).
De acordo com a assessoria do CNJ, o
Departamento “de posse das informações (recebidas), vai deliberar quais
as providências cabíveis (sic)”. O DMF tem, entre suas atribuições, a
função de monitorar e fiscalizar os sistemas carcerários do país e
também verificar as medidas socioeducativas aplicadas pelos órgãos
responsáveis em cada cidade do Brasil.
O DMF verifica, em parceria os Tribunais
Estaduais e com a Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP), a
aplicação criminal e execução penal tanto de adultos quanto de
menores.
AÇÃO CIVIL
AÇÃO CIVIL
Ontem também a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) ajuizou na Justiça Federal no Pará, ação civil pública com
pedido de liminar contra o Governo do Estado com o objetivo de
garantir a tutela dos direitos fundamentais dos detentos do sistema
prisional. A petição, subscrita pelos Conselhos Federal e Seccional da
OAB, faz referência às inspeções realizadas pelo grupo de monitoramento
do sistema carcerário. O grupo foi constituído pela Ordem com a
participação de seu Conselho Seccional e de 11 subseções instaladas no
interior do Estado.
No documento submetido à apreciação da
Justiça, a Ordem dos Advogados sustenta a urgente necessidade de tutela
jurisdicional para compelir o Estado a “cumprir suas competências
constitucionais e legais, assegurando o respeito ao ordenamento
jurídico”. A OAB afirmou, com base nas inspeções realizadas, que no
interior dos presídios paraenses, “vive-se um verdadeiro estado de
abandono pelo poder público”. E acrescenta: “o quadro é crítico, com
problemas das mais variadas naturezas”.
A Ordem dos Advogados do Brasil
considera que há “um quadro gravíssimo que decorre senão da omissão
deliberada do Estado, pelo menos de uma visível incapacidade para
enfrentar e resolver os problemas do sistema penitenciário”. Em vista
de tal situação, e como forma de obrigar o governo a encaminhar
soluções, a OAB pediu à Justiça que seja determinada liminarmente uma
série de providências de curto e de médio prazo. Essas determinações,
conforme observou, deverão receber cumprimento imediato, “sob pena de
fixação de multa diária não inferior a R$ 10 mil para cada item
eventualmente descumprido”.
Por Francisco Portela e Edil Aranha
Fonte: Diário do Pará
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