(Foto: Marcelo Lélis/Diário do Pará)
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O DIÁRIO obteve provas definitivas de que o governo Simão Jatene desvia deliberadamente recursos
da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
(TFRM), conhecida como Taxa Mineral, para pagamento de empreiteiras e
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA´s). Consultas feitas nos dias 2 e
3 no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios (Siafem) através da fonte de receita da Taxa Mineral (código
03003245) mostram que a Secretaria de Estado de Transportes (Setran)
efetuou no atual exercício R$ 57.229.889,50 em pagamentos a quatro
empreiteiras para execução de obras e serviços de construção de pontes,
recuperação, restauração e pavimentação de rodovias.
Os recursos arrecadados com a taxa, segundo Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, devem ser usados num único
fim: ações de fiscalização e controle da atividade minerária realizada
no Pará. O uso dos recursos para qualquer fim diferente desse configura
crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa. O
Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) são os órgãos
que tem o dever de fiscalizar os desvios de verba feitos no governo
Simão Jatene.
Para a empresa
Construbase Engenharia Ltda., a Setran realizou esse ano 22 pagamentos
nos meses de maio, junho, agosto e setembro de obras e serviços de
engenharia para a construção de pontes e restauração de rodovias
referente ao contrato 23/2004 que totalizam 21.248.536,43. O desembolso
mais alto foi no valor de R$ 2.161.651,55 feito no último dia 29/08.
Para a empresa CFA Construtora Terraplenagem
e Pavimentação Ltda., a secretaria efetuou 16 pagamentos nos meses de
abril, maio, junho e agosto para serviços de recuperação de trechos da
rodovia PA-279 referente aos contratos 048/2011, 75/2012, 69/2012,
totalizando R$ 21.099.863,97. O maior pagamento foi de R$ 3.637.124,33,
efetuado no último dia 6/08. Para esta empresa, o sistema atesta o
pagamento de três DEAs.
Já para a empresa ETEC-Empresa técnica
Ltda., foram seis os pagamentos nos meses de abril, junho e agosto para
serviços de conservação e restauração de trechos PA-275 referente ao
contrato 67/2012, totalizando R$ 9.907.753,44, sendo que o desembolso
mais elevado foi na ordem de R$ 2.990.223,32, feito no dia 30/04
passado.
A Construfox Construções e Incorporações
Ltda. faturou R$ 4.973.735,66 divididos em cinco pagamentos, efetuados
nos meses de abril, maio e agosto, por serviços de pavimentação
executados em trechos da rodovia PA-449 referente ao contrato 77/2012. O
maior pagamento foi de R$ 1.876.296,14, feito dia 29/08. A empresa
recebeu um pagamento de cerca de R$ 700 mil por um DEA.
O governo arrecada, por mês, entre R$ 30 e R$ 32 milhões
com a taxa, sendo que apenas a Vale é responsável por quase 90% desse
montante. A taxa entrou em vigor em maio de 2012. Tirando por essa média
de arrecadação mensal, o Estado recebeu até agora cerca de R$ 600
milhões das mineradoras. Hoje, o minério de ferro representa 95% da
arrecadação do Estado. Pará e Minas, juntos, representam 75% da produção
mineral brasileira.
No domingo passado, o DIÁRIO mostrou que o
saldo do Balancete Geral do Estado referente a dezembro de 2012 mostra
que, dos R$ 538 milhões que Jatene diz ter arrecadado com a taxa em
2012, só restavam R$ 159.501.591,73. A grande pergunta a ser respondida
é: onde foram parar os quase R$ 378 milhões arrecadados em 2012 com a
taxa?
Dinheiro não é usado no setor
A reportagem mostra ainda que o Siafem
registra que, através da fonte de receita da Taxa Mineral (código
03003245), foram feitos vários pagamentos pelo governo com o recurso
para uma empresa de engenharia nos meses de março, maio, julho e
setembro, totalizando 1.059.809,51. Até pagamento de empresas de
vigilância foram feitos com o recurso. O Balancete Geral Consolidado do
Estado mostra ainda que de janeiro a agosto desse ano o governo já havia
arrecadado R$ 188.047.466,72 das empresas mineradoras.
O fato é que as taxas precisam corresponder a
uma contrapartida de serviços a serem feitos pelo agente público. No
caso da Taxa Mineral, o montante arrecadado só pode ser usado pelo
estado para gerir a exploração mineral. E até o momento não se tem
notícia de nenhuma ação de planejamento, organização e controle por
parte do governo Jatene no que diz respeito à exploração dos recursos
minerais, conforme previsto em lei.
A Secretaria de Indústria, Comércio e
Mineração (Seicom) se limita a informar que os recursos arrecadados com a
taxa “devem ser usados para as ações de planejamento, registro,
controle e fiscalização das atividades minerais em todas as suas
dimensões, isto é, desde a pesquisa até a lavra, passando pelo
beneficiamento, o transporte e o descarte”. A Seicom diz ainda que tem
desenvolvido ações de fiscalização em várias regiões do Estado e promete
para “breve” a implantação do primeiro núcleo de fiscalização em
Marabá.
Um acordo firmado entre a Vale e o governo
do Pará cerca de seis meses depois da aprovação do PL reduziu de três
para uma Unidade Federal Padrão Fiscal (UFP) o valor da taxa. Com isso, o
montante cobrado por tonelada de minério de ferro, níquel e cobre
extraídos caiu de
R$ 6,90 para aproximadamente R$ 2,30. Para
obter a redução, a Vale desistiu de brigar na Justiça contra a cobrança
da taxa e se comprometeu a quitar as cobranças anteriores (março a
outubro/12).
Por Francisco Portela e Edil Aranha
Fonte: (Diário do Pará)
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