A
bancada do PMDB na Assembleia Legislativa (AL), com o apoio das
bancadas do PT e do PSol, protocolou ontem junto ao Ministério Público
do Estado (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação contra
o governo do Estado referente à aplicação
dos recursos provenientes da Taxa Mineral, encargo criado com o ún
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| JATENE DE BARBA DE MOLHO |
ico
objetivo de estruturar a administração para fiscalizar a atividade
mineradora.
Os parlamentares confirmam, no
documento protocolado, com dados recolhidos junto ao Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), que os
valores seguem sendo utilizados para a construção de estradas,
hospitais, pagamento
de folha de pessoal e até mesmo para o pagamento de débitos
relacionados aos exercícios anteriores - o que configura desvio de
finalidade, tratando-se, portanto, de um crime.
Antes de irem ao MP e ao TCE, os
peemedebistas discutiram a iniciativa no plenário da AL, e o próprio
líder do governo, José Megale (PSDB), em sua fala, confirmou o uso do dinheiro em outras frentes.
“Já temos elementos suficientes para
provar que o governo desvia a finalidade da Taxa Mineral e nós
esperamos que o Ministério Público e o Tribunal de Contas tomem as
providências cabíveis. Ou quer dizer que só porque o governador quer
construir escolas e hospitais ele pode fazer de qualquer jeito? Para que
existem as leis então? Para que o Executivo envia para esta casa a mensagem
pedindo a aprovação do projeto que cria a Taxa Mineral, para depois
usar o dinheiro em outra coisa? Não é bem assim”, explicou a deputada
Simone Morgado (PMDB).
“A criação da taxa tem uma finalidade
apenas, que é a fiscalização da atividade das mineradoras que atuam no
Estado. Somos quase a maior província mineradora do mundo e não temos
expertise no assunto, isso também nos levou a aprovar a criação desse
encargo. Se o ordenador de despesas, no caso, o governador, aplicar um
recurso em desacordo com a finalidade desse, é improbidade
administrativa. Enquanto isso, nós não sabemos se as empresas estão
explorando o minério que elas realmente dizem estar explorando, por
falta de fiscalização”, avaliou Parsifal Pontes, líder da bancada do
PMDB. “E esse tipo de desvio de finalidade deve acontecer em outros
setores também. Continuamos analisando o Siafem e já encontramos outras
evidências”.
Precedente
O também peemedebista Francisco Melo, o
Chicão, reforçou que esse é um tipo de precedente que não pode ser
aberto para nenhuma autoridade, muito menos para o governo do Estado.
“Se você tem um contrato com um objetivo ‘x’
e acaba fazendo ‘y’, você é penalizado, pois se desviou do que foi
acordado. É o que está acontecendo aqui. Nós aprovamos uma lei, estamos
fiscalizando o cumprimento dela, achamos um erro nessa execução e
estamos pedindo providências a quem pode tomá-las”, explanou.
O líder governista tratou de atacar uma
parte da oposição para defender o lado de seu partido. “Contra o povo e
contra o pobre, como vocês (oposicionistas) chamam aqueles que integram o
meu partido, é quem vota contra a Lei da Responsabilidade Fiscal, como
os partidos dos senhores o fizeram. A gente entende o discurso inflamado
nesse momento, é natural, mas tem de haver maturidade. Falar em desvio
de recursos é usar indevidamente a terminologia. Todos aqui aprovamos a
Lei da Taxa Mineral porque sabíamos da importância que ela tem, e as
obras estão saindo, sim. A execução dessa lei tem sido feita da mesma
forma como o Estado vem sendo administrado: com dignidade, de forma
correta e ouvindo o clamor da sociedade”, admitiu o deputado, mais uma
vez confirmando o desvio de finalidade dos recursos.
Por Edil Aranha e Francisco Portela
Fonte: Diário do Pará
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