O plenário do Senado aprovou na noite de
de 05 de agosto, por 52 votos a 4, o substitutivo da Câmara dos
Deputados ao projeto que estabelece novas regras para fusão,
incorporação e criação de novos municípios. O texto segue para sanção da
presidenta Dilma Rousseff. A votação da matéria está ligada à decisão
sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o
tema. O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti
(PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares, mas
como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no
Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações.
Entre os critérios aprovados para a
criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O
projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos
municípios quanto para os municípios que perderem população. O
quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12
mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O texto do Senado estabelecia como
condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima
territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões
Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. A
proposta aprovada na Câmara retirou esta exigência. Além da retirada do
requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de
imóveis na área que pretende se separar. O texto inicial do Senado
exigia um núcleo urbano com número de imóveis maior que a média
observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no
estado. No texto aprovado pela Câmara e mantido na votação de ontem, o
mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de
estar ou não em núcleo urbano.
O projeto também determina que a
criação, fusão ou o desmembramento de municípios seja feita por lei
estadual, e dependerá, previamente, da execução de Estudo de Viabilidade
Municipal (EVM), além de plebiscito envolvendo as populações dos
municípios em litígio. De acordo com o texto, “o procedimento terá
início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do
respectivo Estado”, subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores
residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão ou
incorporação, e de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que
se pretenda emancipar, no caso da criação de município. O processo terá
que ser efetivado no período compreendido entre a posse do prefeito e o
último dia do ano anterior à realização das eleições municipais. Caso a
criação seja rejeitada, é vedada a chamada para novo plebiscito nos
próximos 12 anos.
Com essas alterações, é estimada a
criação de 363 novos municípios no País, sendo, pelo menos, 32 deles no
Pará, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea). Outro levantamento, da Comissão de Criação de Novos Municípios
no Pará, aponta que, atualmente, tramitam na Assembleia Legislativa do
Pará (Alepa) 51 propostas de criação de novos municípios, sendo que 24
deles estão prontos para serem aprovados imediatamente, por cumprirem
todas as novas exigências contidas no texto acatado ontem pelos
senadores.
Parlamentares paraenses presentes ontem
no Plenário elogiaram a aprovação da proposta que, segundo eles,
beneficiará diversos municípios do Estado. Os parlamentares lembraram
que a emancipação de um município traz consigo o desenvolvimento e
disseram desconhecer um município emancipado cuja situação econômica
tenha piorado. “A região Norte é a que mais será beneficiada com essa
aprovação, principalmente o Pará, que mais vai ganhar municípios devido
ao seu crescimento. Nós mantivemos o número de 6 mil habitantes para a
região Norte, enquanto as outras regiões do País vão ter um aperto
maior, justamente, porque o governo entendeu que o Norte tem crescido e
que possui essas diferenças territoriais, com distritos muito distantes
das suas sedes. Portanto, é uma vitória que deve ser muito comemorada”,
destacou o deputado Zé Geraldo (PT-PA), que ajudou na articulação pela
aprovação. “Essa matéria estava certa de ser votada só em novembro.
Nunca imaginávamos que conseguiríamos votá-la já nesse esforço
concentrado de agosto.”
O trabalho que tornou possível essa
aprovação também foi comemorada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). “O
dia foi muito importante aqui em Brasília. O Senado Federal aprovou o
projeto de lei que traz a regulamentação que faltava para que as
Assembleias Legislativas dos Estados possam promover o processo de
emancipação de vários distritos em todo o Brasil. Só no Pará, pelo
menos, 40 distritos podem ser emancipados. Entre eles podemos citar
Mosqueiro, Icoaracy, Castelo dos Sonhos, Moraes de Almeida, Vitória da
Conquista, Novo Repartimento entre tantos outros. O mais importante era
aprovar essa regulamentação e isso fizemos nesta terça. Eu tenho certeza
que grande parte dos distritos do Pará vão atender as exigências feitas
para a nova regulamentação. Em relação a sanção desse projeto, quero
deixar claro que foi fruto de um acordo entre legislativo e executivo.
Esse acordo garante que não haverá veto presidencial. E assim esperamos
que ocorra”, ressaltou.
Outro parlamentar paraense que comemorou
muito a decisão foi o tucano Wandenkolk Gonçalves. “Essa aprovação
significa muito para o nosso Estado. Eu sempre defendi que o caminho
mais curto para o nosso desenvolvimento passa pela criação de novos
municípios. É com certeza o maior indutor de transferência de renda para
o interior. É uma vitória do municipalismo e tenho certeza que, dessa
vez, a presidenta haverá de sancionar a lei, até porque foi um acordo
costurado entre o legislativo e o executivo. Agora é organizar, aplicar
os critérios, principalmente os econômicos e sociais, para que a gente
possa viabilizar a maioria dos nossos distritos em municípios. Então,
acredito que foi uma vitória coletiva, do municipalismo, principalmente,
dos municipalistas do Pará, que, todas as vezes que o projeto entrou na
pauta, vieram aqui para Brasília, de caravanas, acamparam no Congresso,
buscaram interlocução com as lideranças partidárias e pressionaram um a
um dos parlamentares. Foi uma vitória do municipalismo, do Estado do
Pará”, comemorou.
Por Francisco Portela e Edil Aranha
Fonte: Agência Brasil
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