Os aposentados e pensionistas que estão
sendo prejudicados com descontos indevidos em seus benefícios devem
denunciar o caso para o Ministério Público do Estado, através do site do órgão.
Uma decisão liminar da Justiça Federal
proíbe, desde 2008, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) em todo o país de fazer descontos nos proventos recebidos por
aposentados e pensionistas que alegam não terem contraído empréstimos
consignados junto a bancos. A decisão liminar foi tomada em processo
instaurado a partir de ação civil pública do MPF ajuizada também em
2008.
A decisão judicial determinou que cabe
ao INSS suspender de imediato os descontos nos casos em que o
beneficiário informar que não autorizou a consignação. Além de suspender
imediatamente os descontos, o intituto deve apurar, mediante
procedimento administrativo, se o empréstimo consignado realmente
existiu e se foi feito de acordo com a lei. Concluído esse procedimento,
o desconto incidente sobre o benefício previdenciário será ativado ou
não.
Apesar da decisão liminar, que permanece
em vigor, o MPF continua recebendo denúncias de aposentados e
pensionistas relatando descontos indevidos em seus benefícios.
Postado por Francisco Portela e Edil Aranha
(DOL com informações do MPF)
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